CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Tamboril aprovou, durante a sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (15/05), o Projeto de Lei Complementar nº 196/2026, de autoria do prefeito Luiz Marcelo Mota Leite, que cria a Corregedoria da Guarda Civil Municipal e amplia as atribuições da Ouvidoria Municipal ligada à corporação.
A proposta tem como objetivo fortalecer o controle interno, a fiscalização e a transparência das ações da Guarda Civil Municipal, garantindo maior acompanhamento das atividades desempenhadas pelos agentes. Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito destacou que a criação da Corregedoria é fundamental para assegurar ética, disciplina e conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014, que institui o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Conforme o projeto aprovado, a Corregedoria terá caráter permanente e autônomo, atuando na apuração de infrações disciplinares, realização de auditorias, inspeções e investigações envolvendo integrantes da Guarda Municipal. O órgão também será responsável por fiscalizar unidades administrativas, viaturas e postos da corporação, além de acompanhar processos administrativos disciplinares.
O texto amplia ainda as atribuições da Ouvidoria Municipal junto à Guarda Civil, que passará a receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação relacionados à atuação dos agentes. A proposta prevê garantia de sigilo aos denunciantes e atendimento por telefone e internet para recebimento das manifestações da população.
O projeto também estabelece a criação dos cargos de Corregedor da Guarda Civil Municipal e Assistente Técnico da Corregedoria, vinculados ao Gabinete do Prefeito. Segundo o Anexo I da matéria, o cargo de corregedor terá remuneração total de R$ 2.512,00, enquanto o assistente técnico receberá R$ 1.912,00.
Com a aprovação no plenário da Câmara, a matéria segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
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